As condicionantes do licenciamento ambiental são requisitos solicitados pelo órgão ambiental ou identificados pelo profissional responsável pela elaboração do licenciamento ambiental. Esses requisitos estabelecem as condições, restrições, medidas administrativas e ambientais que deverão ser observadas e cumpridas pelo empreendedor para o gerenciamento dos impactos ambientais decorrentes da instalação e operação de empreendimentos e atividades objeto do licenciamento (BRASIL 2022).

A responsabilidade de apresentar os relatórios de atendimento às condicionantes é do empreendedor. Isso garante a manutenção e funcionamento de todo o sistema de gestão ambiental do empreendimento a partir de diferentes controles ambientais, como: resíduos, efluentes, utilização de água, drenagem pluvial, emissões atmosféricas, emissões de ruídos etc.

Quem realiza esses relatórios são profissionais técnicos capacitados que estejam registrados em seus conselhos profissionais, aptos para atuar neste tipo de atividade. O profissional deve emitir a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) pela efetuação deste documento.

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Referências

BRASIL. GOV. . Sisg-LAF – Comprovar atendimento de Condicionantes do Licenciamento Ambiental Federal (AC-LAF). 2022. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/atendimento-de-condicionantes-do-licenciamento-ambiental-federal#:~:text=As%20condicionantes%20do%20licenciamento%20ambiental,e%20atividades%20objeto%20do%20licenciamento. Acesso em: 16 set. 2022.